Tribunal considera inconstitucional lei que proibia armas na capital, Washington. Decisão pode abrir caminho para defensores das armas contestarem leis locais.
A Suprema Corte dos Estados Unidos confirmou dia 26 de junho de 2008 que o direito de cada cidadão americano possuir uma arma está garantido pela Constituição dos EUA e não pode ser limitado em nome da segurança pública. O tribunal considerou inconstitucional uma lei da capital Washington que proibia armas em sua jurisdição.
A decisão foi aprovada por cinco votos a quatro. É a primeira vez em quase 70 anos que a Suprema Corte se pronuncia sobre o tema da posse armas, polêmico nos Estados Unidos.
Essa decisão abre caminho para que os defensores das armas questionem as leis locais que regulam a posse e o porte de armas, principalmente as criadas para controlar a criminalidade em grandes cidades como Chicago e Nova York. Em nome da maioria, o juiz Antonin Scalia argumentou que a "narrativa histórica" do país apóia o direito dos indivíduos a possuir e portar armas, mesmo antes da adoção da Segunda Emenda, em 1791. A Constituição dos Estados Unidos não diz, em nenhum caso, que se proíbe de forma absoluta a posse e o uso de pistolas para a autodefesa em casa", disse Scalia.
A corte também anulou o dispositivo jurídico que obrigava as armas em Washington a possuírem travas de segurança para os gatilhos.
"Sendo necessária uma milícia bem ordenada para a segurança de um Estado livre, não se violará o direito do povo a possuir e levar armas", disse.
Para os magistrados, o cerne da questão era se a Segunda Emenda protegia o direito de todo americano ter armas - sem importar os motivos- ou se esse direito estaria vinculado ao serviço dentro de milícias estatais ordenadas.
Trata-se da decisão mais importante tomada pela Suprema Corte nos últimos tempos -é seu primeiro pronunciamento definitivo sobre o direito à posse de armas - que pôs em confronto grupos de ambos os lados, que ocuparam as escadas do prédio levando cartazes e gritando palavras de ordem.
Com uma das leis mais estritas do país sobre este assunto, o Distrito de Columbia (DC, onde fica Washington) proíbe desde 1976 a posse de armas de baixo calibre, mas permite a posse de outras armas de fogo, desde que não estejam modificadas e tenham travas de segurança em seus gatilhos.
As autoridades da capital afirmam que as restrições à posse de armas contribuíram para uma redução generalizada da criminalidade na área.
Paul Helmke, da Campanha Brady para Prevenir a Violência com Armas, afirmou que a sentença do Supremo "limitou os extremos" a respeito do controle de armas no país, onde cada estado impõe suas próprias leis. Ele assegurou que a sentença manterá "restrições razoáveis" a respeito do uso das armas.
A decisão da máxima corte dos Estados Unidos deriva do caso apresentado por Shelly Parker, uma afro-americana e mãe solteira do Distrito de Columbia, que argumentou que o governo local não tinha o direito de proibir a posse de armas. Parker vivia em um bairro de alta periculosidade na capital americana.
Repercussão
A classe política e os candidatos presidenciais também se uniram ao debate suscitado pela sentença.
O porta-voz da Casa Branca, Tony Fratto, elogiou a decisão dos juízes que, segundo sua opinião, "respalda o direito dos americanos a portar armas". O candidato presidencial republicano John McCain, que apoiou desde o início a ação, qualificou de "histórica" a decisão do Supremo, e criticou seu rival, o democrata Barack Obama, por respaldar restrições à Segunda Emenda. "Apesar da visão elitista de que os americanos se apegam às armas por amargura, a sentença reconhece que a posse de armas é um direito fundamental, sagrado, da mesma forma que o direito à liberdade de expressão e de associação", afirmou McCain em comunicado. (g.n.)
Obama ainda não se pronunciou sobre a decisão judicial, mas deixou claro no passado que apóia o aumento do controle sobre a venda e posse de armas, incluindo a revisão de antecedentes penais dos compradores.
Fonte: Superinformativo
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